TÃO CRÍTICO QUANTO ÁCIDO, TÃO QUESTIONADOR QUANTO CAUSTICO, TÃO CONTESTADOR QUANTO CORROSIVO E TÃO POLÊMICO QUANTO ANÁRQUICO. ESSE É ANARCHY NOW! UM BLOG "OUTSIDE", "REBEL", "ANARCHIST", "ATHEIST", INCONFORMISTA E LIBERTÁRIO, CONTEXTUALIZADOR CONTENDO CRÍTICAS, QUESTIONAMENTOS E CONTESTAÇÕES SOBRE TUDO ESPECIALMENTE SOBRE AS MEDIOCRIDADES E INFERIORIDADES DO BRASIL E DOS BRASILEIROS.
“SOU ANTI!”
NÃO ME PERGUNTE, PORQUE AMO OS ANIMAIS? SE FINGIR NÃO SABER OS MOTIVOS, ME PERGUNTE PORQUE ODEIO OS HUMANOS! - SOU ANTI, SOU UM SER RACIONAL PENSANTE E LIVRE, POR ISSO SOU ANTI, SOU ANTI SISTEMA DOMINANTE, SOU ANTI ESTADO E SUAS LEIS SOU ANTI INSTITUIÇÕES OFICIAIS, SOU ANTI PATRIOTISMO E NACIONALISMO, POIS SÓ SERVEM PARA EXALTAR UMA PSEUDA PÁTRIA SUA, SOU ANTI POLÍTICA PARTIDÁRIA E O CÂNCER QUE ESSA REPRESENTA,SOU ANTI O VOTO POLÍTICO PARTIDÁRIO E A FARSA DA REPRESENTAÇÃO POLÍTICA QUE ELE “VENDE” SOU ANTI A FARSA QUE É A TAL DA DEMOCRACIA ENQUANTO REGIME, PELAS FALÁCIAS QUE “VENDE” E POR REPRESENTAR UM GOVERNO. SOU ANTI CRENÇAS DE FÉ RELIGIOSAS SEU DEUS ASSIM COMO AS MÍSTICAS, SOU ANTI CONCEITOS FALSOS DE VALORES, SOU ANTI SOCIEDADE E SUAS AMARRAS OU “CABRESTOS” MORAL, QUASE SEMPRE FALSO MORALISTA, SOU ANTI POLÍCIA E TUDO QUE ESSA REPRESENTA, OPRESSÃO, COVARDIA, DISCRIMINAÇÃO, PERSEGUIÇÃO ETC, SOU TOTALMENTE ANTI MODISMOS. SOU ANTI! POIS SOU UM SER RACIONAL MAS PENSANTE!!! - A FARSA DA VIDA - "FARSA, A VIDA É UMA GRANDE FARSA, MAS QUEM DISSE QUE NÃO É, COMO NEGAR!, SIMPLES SENDO MAIS UM FARSANTE."
Não é preciso ser nenhum estudioso ou especialista para saber que os Estados Unidos, não é uma nação civilizada por mais desenvolvida tecnologicamente e mais poderosa econômica e bélica, isso só demonstra que poder econômico bélico e tecnológico não significa necessariamente evolução moral mas principalmente nas questões social e conceitos civilizatório. Essa semana a suprema corte americana deu mais uma prova do subdesenvolvimento cultural ou civilizatório dos americanos, na questão do direito das mulheres ao aborto, no uso e porte de armas e na questão da separação entre estado e religião. Os Estados Unidos é uma nação fundamentada em conceitos extremamente primitivos e falso-moralista, uma nação que não consegue viver sem sequer discutir valores por demais ultrapassados, inclusive já abolidos por outras nações emergentes, a tríade Deus, pátria e família, que os americanos tanto exaltam, essa tríade é um dos principais clichês usados pelo fascismo. A força agressiva e opressiva muito usada pelos americanos para manter seus interesses geopoliticos, tem reflexos no dia a dia dos americanos no uso indiscriminado das armas, talvez seja pela sua incapacidade civilizatória especialmente na convivência sem sua ostentação de poder pela força, não é por acaso que internamente acontece tantas e tão corriqueiramente tragédias de massacres fazendo uso de armas, e externamente os Estados Unidos, assim como a Rússia, têm tanta ambição expansionista com opressão e guerras. Existe uma máxima que diz, 'Jamais se muda a cultura de um povo, no máximo se traveste!' e isso é fato pois ela sempre estará lá latente e pronta para vim a tona e nos piores momentos.
Em qualquer nação que se respeita ao respeitar seus cidadãos, o poder judiciário mantém a devida distância dos demais poderes e não é por uma obrigação legal mas sim moral, isso para evitar uma promiscuidade ou relações no mínimo anti-ética para não dizer imoral, entre um poder que tem por função fiscalizar, investigar e julgar, ações dos integrantes dos demais poderes, isso além de ter a obrigação moral de se fiscalizar investigar e também julgar suas ações. Essa é uma das características que diferencia os poderes de uma nação verdadeiramente evoluída séria e principalmente civilizada das demais nações desprovidas destas qualidades.
Em uma nação de seres inferior em todos os sentidos como é o caso dessa Republiqueta Bananeira e esgoto chamado Brasil, o que mais existe são indivíduos frustrados, fracassados, recalcados, rancorosos, ressentidos, invejosos e despotas subalternos, que desgraçadamente sonham sair da sua condição de 'saco de pancadas' do sistema só para com um crachá, uma carteira funcional, insígnia ou farda, poder oprimir humilhar massacrar e agredir seus iguais, e assim ter como despejar toda sua frustração e ressentimentos, seu rancor, seus recalques, sua incapacidade e inferioridade moral cultural intelectual e racional, e sua covardia típica dos seres inferior e derrotados existencial, ter uma oportunidade seja como parasita oportunista capacho serviçal e vassalo do estado opressor ou de uma corporação escravagista qualquer só para agir contra aqueles que como ele são alvos-vitimas do mesmo sistema que ele quer servir, ou já serve como serviçal, capacho e pau-mandado, os braços armados do estado opressor fascista como polícias, forças armadas e militares, são os maiores e mais vergonhosos exemplos de depósito desse tipo de escória humana, quando um servidor público de qualquer repartição pública ou braço armado do estado opressor, agride, verbalmente ou fisicamente um indivíduo comum e invariavelmente pobre e miserável, esse despota, frustrado, recalcado, ressentido e covarde, está demonstrando tudo que ele é, pois sem capacidade intelectual ou moral e muito menos coragem para agir contra um indivíduo rico poderoso ou com padrinho rico poderoso ou influente como eles agem com os pobres miseráveis e indefesos, afinal esse ser abjeto se satisfaz e se realizam como seres inferior que de fato são, atingindo quem não pode se defender nem tem quem o defenda.
Se pela desimportância, insignificância e portanto invisibilidade, seja moral cultural intelectual étnica-cultural além de econômica e bélica, o Brasil sempre foi ignorando pelo mundo minimamente sério evoluído e civilizado, com a chegada de Bolsonaro e toda sua gangue facção máfia quadrilha e organização criminosa ao governo, certamente agora o mundo está conhecendo de fato quem é o Brasil e seu povo. Poucas nações no mundo, se viram em uma situação tão catastrófica, principalmente do ponto de vista moral, como está vivendo o Brasil algo que só poderia mesmo acontecer com uma Repúbliqueta Bananeira como essa, quando toda uma nação foi tomada de assalto e sequestrada passando a ser controlada e continuamente pilhada saqueada assaltada e devastada, além de promover uma catástrofe humanitária e social com um genocídio e extermínio de mais de 1 milhão de indivíduos, tudo isso feito por uma gigantesca organização criminosa composta por todos os tipos de criminosos, delinquentes, marginais e bandidos facínoras da mais alta periculosidade, bandidos marginais e criminosos estes com e sem gravata farda e toga, e pior essa gigantesca organização criminosa é subdividida por facções, bandos, gangues, quadrilhas e máfias que se divide nas tarefas de destruir e devastar todo o país de norte a sul, de leste a oeste, e o mais absurdo de tudo é que toda essa horda de criminosos foram e são apoiados pelas instituições do estado e civis, além das várias dezenas de milhões ou grande parte da população dessa Republiqueta, isso tudo só demonstra o nível de primitivismo e inferioridade moral e cultural dessa nação, muito poucas vezes na história moderna das nações se viu algo semelhante. Mais uma vez o Brasil e seu povo mostra para o mundo que incontestavelmente é uma nação de seres inferior em todos os sentidos do moral e cultural ao racional e étnica-cultural.
"Delegado Saraiva da PF, diz que está provada interferência de Bolsonaro na Polícia Federal" Descobriram só agora que a roda é redonda, que o fogo queima! e que os braços armados do estado opressor nazifascista Tupiniquim, forças armadas, polícias militar cívil PRF PF etc, são uma versão tupiniquim da SS nazista, mais a KGB stalinista e a Savak iraniana? Fala sério "Delega!"
Se por direito legal e principalmente moral, todos os cidadãos tem o direito pela lei de acesso às informações, de saber literalmente tudo que ocorrem nos setores público, assim como sobre todas às informações que envolva todos os servidores público nos seus cargos ou função, afinal quem sustenta todos os setores público, assim como todos os servidores público, independente do cargo ou função que este ocupe são os cidadãos os reais donos dos cargos e funções dos servidores público, uma instituição ou servidor público que de forma ilegal e imoral tenta esconder esconder o que faz como servidor, ainda mais por decreto como vêm fazendo o miliciano criminoso Bolsonaro e seus asseclas de quadrilha em seu desgoverno, fazendo uso de artifícios tão ilegal e imoral quanto criminoso, como é o caso dos sigilos de até 100 anos para se saber o que Bolsonaro seu clã e seus asseclas de quadrilha e organização criminosa fazem, é indiscutivelmente uma confissão de que o que estão fazendo é ilegal imoral e criminoso, caberá ao próximo governo que seja minimamente provido de transparência acabar não só com estes sigilos escancarando certamente os crimes que estes escondem, como investigar e punir seus responsáveis criminosos, e o Miliciano Nazifascista Criminoso Bolsonaro seu clã e seus asseclas de quadrilha inclusive da facção verde oliva a milicada parasita oportunista corrupta ladrões e assassinos de seu próprio povo, tem muito a responder.
A Polícia brasileira é o que é, ou seja a versão 2.0 da SS a polícia nazista de Hitler, uma instituição extremamente violador dos direitos humanos, opressora e violenta, discriminatória e excludente, segregativa, perseguidora, corrupta, assassina e etc, e isso acontece não só por uma questão cultural mas principalmente ideológica. Se qualquer polícia e forças armadas, por se só já são os braços armados do estado opressor, a polícia tupiniquim é mais do que isso, pois foi uma espécie de milícia armada já na sua criação, idealizada para proteger às castas dominantes e suas elites privilegiadas podres, e assim esse braço armado permanece até hoje e cada vez pior, pois são os verdadeiros leões de chácara ou cães de guarda e serviçais capachos e vassalos das castas dominantes e suas elites privilegiadas podres, não é por acaso que os braços armados dessa Republiqueta Bananeira e esgoto chamado Brasil, são a lata de lixo cultural e intelectual da nação, pois é juntamente com a política e as seitas religiosas, onde amontoam-se a escória e excremento fecal humano da sociedade, ou seja, onde os covardes, os frustrados, os fracassados, os recalcadas, os acéfalos e energúmenos com QI de uma ameba retardada, enfim é onde os seres mais idiotas e imbecis desprovidos de uma mínima capacidade como intelectual e principalmente moral, que nascem exclusivamente para fazer o único papel que são capaz por isso é que servem perfeitamente como gado e cães de guarda ou Pau mandado a serviço de seus senhores de engenho e donos do poder econômico braço forte do sistema dominante e seu instrumento de dominação o estado opressor e suas instituições podres, é nessa lata de lixo onde essa escória amontoam-se e onde estes se protegem e são protegidos pelo sistema dominante a quem os braços armados servem para que esse sistema se perpetuem, assim como para que os senhores de engenho possam manter seus feudos com suas senzalas, mas também às masmorras e calabouços para jogar aqueles que se oponha a dominação e o monopólio do poder. Não é por acaso que a polícia brasileira é considerada, pelos maiores e mais respeitados organismos internacional defensores dos direitos humanos como Anistia Internacional Departamento de Direitos Humanos da ONU Côrte Interamericana de Justiça e Direitos Humanos e a ONG Human Rights Watch, como sendo a pior polícia do mundo, não só por ser a mais letal e que mais desrespeita os direitos civis, como também que só mata, desrespeita viola e usurpa os direitos de pessoas pobres e miseráveis ou pertencentes às castas dominadas e suas rales. Essa é incontestavelmente uma política claramente ideológica e de estado que é tão histórica quanto cultural e estrutural, e que fica escancarado nas ações do dia a dia, que vão dos atos mais simples como a negligência e o descaso das instituições do estado com os indivíduos pertencentes às castas dominadas e suas rales ou seja os pobres e miseráveis, ao ignorar, usurpar ou negar seus direitos, seja de forma direta e escancarada, seja de forma indireta ou disfarçada, até finalmente às vias de fato na base da força e truculência, na tentativa de pelo temor devido o terror de que são capaz pela imunidade e impunidade que desfrutam, para impor assim uma limpeza social nos moldes da limpeza etnica nazista.
Em qual nação minimamente séria onde às instituições e os tais poderes que tem que manter sua independência legal mas principalmente moral, investigados por vários crimes, faz uma festa e convida mais investigados criminosos e aqueles que tem por função legal, investigar e julgar estes anfitriões e com um mínimo de imparcialidade!? Só em uma Repúbliqueta Bananeira como o Brasil, Arthur Lira, obviamente com segundas intenções ou interesses escusos, faz uma festa em sua casa para "homenagear" Gilmar Mendes, pelos vinte anos como integrante exatamente da maior côrte do país o STF que investiga vários inquéritos e processos que tem Lira como principal envolvido e investigado, não precisa ser nenhum adivinho para no mínimo perceber o principal motivo dessa homenagem feita por Lira. Em nações verdadeiramente seria é uma obrigação legal e moral que exista uma distância moral entre instituições que tenha como função fiscalizar, investigar e julgar e seus integrantes para evitar aproximações, amizade e intimidades demais, entre aqueles que tem como objetivo a imparcialidade pelas funções que ocupam em especial no judiciário, até porque aproximações intimidade e amizades demais cria um ambiente promíscuo que invariavelmente interferirá direita ou indiretamente na imparcialidade daqueles que deveriam julgar sem conceitos que possa distorcer no mínimo a interpretação dos fatos que possa envolver pessoas muito próxima. Por tudo isso um dos preceitos dos integrantes do judiciário em nações evoluídas e civilizadas, é manter a distância entre os que tem como função fiscalizar, investigar e julgar e aqueles possíveis investigados e julgados, sob pena de tudo que se chamaria de imparcialidade não passar de um grande teatrinho de ópera-bufa e às decisões destes serem altamente duvidosas para dizer o mínimo!
Ficar especulando sobre uma bravata, um blefe que tem como objetivo exatamente esse conseguir palanque para quem em desespero com a derrota acachapante que sofrerá e a cadeia cada dia mais próxima e está tentando de tudo para tentar o impossível que será se livrar de seu inexorável destino, o miliciano criminoso já e percebeu que suas bravatas e seus blefes estão surtindo efeito, ou seja, produzindo palanque para ele, e ao mesmo tempo que cria uma cortina de fumaça para que a população de cagões fique aterrorizadas, isso é tudo que essa facção criminosa verde-oliva quer. O fato é que não haverá golpe nem contra-golpe ou auto-golpe, pois esse sempre foi o sonho de Bolsonaro e seus asseclas milicos de quadrilha, se eles tivessem algum poder de decisão sobre dá um golpe certamente já teriam dado isso é fato. Não haverá golpe não porque os golpistas não queiram muito menos por medo das consequências assim como sua horda de gado acéfalo bozominion apoiadores, não haverá golpe porque quem manda nesse prostibulo chamado Brasil não é a facção criminosa verde-oliva muito menos o gado acéfalo bozominion, são os donos do dinheiro daqui de dentro e lá de fora e estes sabem muito bem que uma ruptura institucional aqui na Republiqueta Bananeira lhes seria extremamente danoso para seus negócios ou interesses econômico pois um bloqueio econômico mais as sanções que seriam impostas pela comunidade internacional mataria as galinhas de ovos de ouro deles, isso é incontestável, a comunidade internacional jamais aceitariam um golpe militar aqui, não que essa Republiqueta Bananeira tenha tanta importância do ponto de vista moral e muito menos econômico ou bélico, mas pelo mau exemplo que representaria não só para a região como para o resto do continente e até para o mundo. Ninguém precisa se preocupar com os alarmistas cagões de plantão pois se tem algo que não acontecerá aqui ainda mais promovido por um bando de milicos broxas e gays enrustidos de armário, que só sabem parasitar roubar os cofres público, usar Viagra, próteses peniana, lubrificantes anal, estimulador sexual e bonecos infláveis, se alguém acha que militares que usam estes apetrechos tem capacidade de promover e muito menos sustentar um golpe militar, quem pensa assim possivelmente também deve usar estes apetrechos, Bolsonaro e seus asseclas milicos devem está precisando mesmo é de uma noitada com Aristides!
O Miliciano Nazifascista latrocida Bolsonaro, inconformado pelo Projeto de Lei do juíz ladrão Sérgio Moro, não ter sido aprovado devido a repercussão negativa e forte pressão pública, projeto esse que aumentava a imunidade e a impunidade dos integrantes dos braços armados do estado opressor que oficializava a "licença para matar" obviamente só pessoas pobres e miseráveis como sempre, sob o eufemismo de "excludente de ilicitude" quando os covardes criminosos da pior polícia do mundo a Tupiniquim, segundo os maiores e mais respeitados organismos internacional defensores dos direitos humanos, Anistia Internacional, Departamento de Direitos Humanos da ONU, Côrte Interamericana de Justiça e Direitos Humanos e a ONG Human Rights Watch. O bandido miliciano Criminoso Bolsonaro, criou em março desse ano um PL outro Projeto de Lei, que e recria a licença para matar sob outro eufemismo "circunstância exculpante", e que está tramitando no prostibulo congresso, que tem como relator um criminoso conhecido o troglodita miliciano Daniel Silveira, aquele mesmo condenado pela justiça mas indutado ou protegido pelo seu "parça" Bolsonaro, esse criminoso indutado, propõe nesse novo projeto de lei para instaurar a "licença para matar" oficializada, e que já existe de fato nos braços armados do estado opressor, o troglodita Daniel Silveira, acrescentou uma proposta para extender essa oficialização da licença para matar, aos integrantes das tais forças armadas, essa mesma instituição assassina de seu próprio povo, mais uma horda de servidores do estado opressor que use armas de fogo e forma a milícia armada a serviço dos "senhores de engenho!" tudo para que estes matem a vontade, claro desde que pessoas pertencentes às castas dominadas e suas rales, ou seja, pobres e miseráveis.
Decisão de secretarias de segurança pública de todos os estados do país em não obedecer decisão do STJ sobre enquadros mostra que, no campo dos direitos humanos, a polarização entre centro-esquerda e extrema-direita é ilusória
Arte: Antonio Junião / Ponte Jornalismo
Se havia alguma dúvida de que a centro-esquerda brasileira que está no poder não aprendeu nada com os protestos antirracistas realizados após as mortes de George Floyd e Beto Freitas e que continua desprezando a luta de negros e indígenas, ela se dissipou no último dia 2 de junho.
Neste dia aconteceu a 82ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública. Representantes de todos os 26 estados e do Distrito Federal tiveram ali uma oportunidade de enfrentar a principal arma da violência racista cometida todos os dias pelas polícias brasileiras: a prática do que os magistrados chamam de buscas pessoais, mas que as ruas conhecem como enquadro, geral ou baculejo.
A oportunidade havia sido dada por uma decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, determinando que a polícia não poderia mais dar enquadros como prática de “rotina” ou “praxe” do policiamento ostensivo, que só serve para perpetuar o racismo estrutural da sociedade brasileira, mas somente com base em indícios concretos. E o que aconteceu? Os secretários de segurança de todo o Brasil, naquele 2 de junho, decidiram que não iriam seguir a determinação do STJ — aproveitando um entendimento jurídico de que não era uma decisão vinculante e que, portanto, eles poderiam, se quisessem, continuar de boa com a prática dos enquadros em suas polícias como sempre fizeram.
A decisão foi unânime, conta a repórter Jeniffer Mendonça. A polarização entre direita e esquerda, tão mencionada por analistas políticos, não compareceu à reunião. Somente uma outra, mais antiga: entre tradição autoritária e direitos humanos, entre branquitude no comando e negritude na resistência. Todos os governos estaduais apoiaram a decisão, inclusive aqueles comandados por partidos considerados de centro-esquerda: PT, PSB, PDT. O secretário de segurança Ricardo Mandarino, do governo Rui Costa (PT), da Bahia, fez questão de defender a decisão, dizendo: “É impossível a polícia deixar de fazer a abordagem de suspeitos, sob pena de comprometer a segurança pública”.
Assim, a esquerda que está no poder nos estados, e que pretende retomar o poder no governo federal, deixou claro que simplesmente não está nem aí para a luta antirracista. Por não saber trabalhar de outra maneira, os governadores decidiram manter a prática de violência policial racista que mais atinge pessoas negras em seu cotidiano.
Em 2019, segundo o dado mais recente disponível, as polícias fizeram 15 milhões de enquadros só no Estado de São Paulo, que tem 46 milhões de habitantes. Se essas abordagens fossem distribuídas igualmente, significaria que um terço da população teria sido considerada suspeito e revistada pela polícia do seu estado ao longo de um único ano. Uma situação claramente absurda, parecida com a que o alienista Simão Bacamarte vivencia no conto de Machado de Assis: após trancafiar a maior parte da cidade em seu manicômio, o médico se dá conta de que não é possível que a maioria da população seja louca e que, portanto, o verdadeiro insano só poderia ser ele. Se a maioria da população é considerada criminosa pela polícia, então o verdadeiro criminoso é quem policia.
Mas a gente, ao contrário de Bacamarte, se acostumou a normalizar o absurdo. E tem um motivo para isso: a escolha dos alvos das abordagens policiais. Se a cada ano um terço da população fosse de fato revistada pela polícia, os enquadros gerariam mais indignação do que a alta da gasolina e seriam criticados por todas as vozes que falam pela opinião pública do país, dos âncoras dos programas de TV aos influencers de todo tipo. Isso só não acontece porque os enquadros são planejados para atingir as vidas que menos importam, a dos negros e pobres dos bairros periféricos, poupando a minoria branca e privilegiada que manda no país.
Não faltam estudos que comprovam o caráter seletivo e racista dos enquadros — todos citados no voto do ministro Rogério Schietti, relator da decisão do STJ. Em seu livro A política do enquadro, a pesquisadora da USP Jessica da Mata apontou que, na cidade de São Paulo, jovens negros de 15 a 17 anos são sete vezes mais abordados pela polícia em relação ao restante da população. Na cidade do Rio de Janeiro, 63% das pessoas negras já foram alvo de enquadros, embora correspondam a 48% da população, e 17% relatam que já foram parados pela polícia mais de dez vezes, segundo o estudo Elemento Suspeito, coordenada pelo Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (CESeC).
A própria Polícia Militar paulista admite o caráter racista do policiamento quando um de seus comandantes diz que o policial deve fazer “uma abordagem diferente” no Jardins (um dos distritos mais brancos da cidade, com apenas 8,5% de pretos e pardos, segundo o Mapa da Desigualdade da Rede Nossa São Paulo) do que costuma praticar na periferia.
Consulte as pessoas à sua volta e você vai corroborar facinho esses dados. Fiz o teste aqui na redação da Ponte. Eu, que sou branco, nunca fui revistado pela polícia fora do meu trabalho jornalístico. O repórter Gil Mendes, negro, já passou por 31 enquadros, e falou sobre eles aqui.
Nada disso, é claro, tem qualquer relação com controle da criminalidade. Dos tais 15 milhões de enquadros feitos pelas polícias paulistas, apenas 125.304 (meros 0,8%) resultaram em prisões em flagrante — e, dadas as denúncias sobre presos sem provas que costumamos trazer a público aqui na Ponte, principalmente pela repórter Elisa Fontes, aposto que uma porcentagem ainda menor desses casos correspondia a criminosos de verdade.
Faz sentido. Qualquer um que já tenha visto um filme policial sabe que a busca por criminosos se faz por meio de um trabalho de investigação, a partir de provas e levantamento de informações. Quantas vezes você viu Sherlock Holmes ou as equipes das séries de CSI abordando aleatoriamente pessoas negras nas ruas para encontrar assassinos?
No Brasil, investigação é algo que cabe às Polícias Civil e Científica, que, não à toa, costumam ser os patinhos feios dos orçamentos de segurança pública. É que nunca foi sobre crime. Sempre foi sobre controle racial e social dos negros e pobres.
Existe, ainda, um lado violento dos enquadros que não aparece em pesquisas quantitativas. Os policiais costumam adotar gestos e falas para humilhar seus alvos, não apenas para ter o controle da situação, mas para ensinar. O enquadro é, antes de tudo, pedagógico: uma ação disciplinadora sobre corpos negros e pobres. Quando xingam e quando batem, quando fazem sua vítima baixar a cabeça para a violência irracional fardada, os policiais estão ensinando qual é o lugar do Estado e da branquitude e qual é o lugar dos negros e da pobreza na sociedade. É um jeito de passar adiante a velha lição de manda quem pode e obedece quem tem juízo.
Pelo que a reunião de 2 de junho revelou, todos os governadores, da direita à esquerda, acreditam que não podem governar sem abrir mão de seguir ensinando a velha lição do racismo para seus governados.
“Entre esquerda e direita, continuo preta”, disse Sueli Carneiro. Na entrevista ao podcast Mano a Mano, com Mano Brown, ela lembrou que essa frase nunca foi a defesa de uma atuação política para além dos conceitos de esquerda e direita (papo de quem tem vergonha de se dizer de direita), mas uma crítica à esquerda que não age como tal. “Nosso problema com a esquerda é que a esquerda não é suficientemente radical. E, para compreender como a questão racial organizou a estrutura de poder da sociedade brasileira, tem que radicalizar muito”, disse no podcast.
Pois essa radicalização estará encarnada, nas eleições deste ano, no projeto Quilombo dos Parlamentos, da Coalizão Negra por Direitos, que apoia 100 pré-candidaturas de pessoas ligadas ao movimento negro que concorrerão a cargos no Congresso Nacional e nas Assembleias Legislativas por PT, PSOL, PCdoB, PSB, PDT e Rede. Uma iniciativa que merece todo o apoio. Só mesmo escurecendo a política é que o Brasil passará a ter uma esquerda que seja antirracista não apenas nas hashtags, mas no mundo real das políticas públicas.
A violência no Brasil e de seu povo é muito mais que só pontual, como ocorrem em maior ou menor escala nos outros países por motivos específicos que gera ou produz a violência, diferentemente do Brasil que histórica e culturalmente forjou um povo e uma sociedade extremamente violenta cruel e sadica, além de outras mazelas moral e cultural, e isso é uma condição que foi só piorando ao longo do tempo desde seus primordios de colônia, mesmo que das matrizes colonizadoras a portuguesa não tenha sido tão violenta quanto a espanhola que dizimou civilizações latino americanas históricas, como a inca, asteca, maia e outras, além das etnias indígenas, e as nações de colonização espanhola não tenha sua violência cultural e histórica, mas nada se compara ao Brasil, que não por acaso está entre às três nações mais insegura e violentas do mundo, além de outras mazelas e inferioridades. A nação brasileira nasceu violenta mas foi ao longo da sua história ficando ainda mais violenta, ou seja foi piorando o que já era péssimo, a violência como se sabe é a explosão de todas as mediocridades mazelas inferioridades e primitivismo cultural intelectual étnica-cultural, mas principalmente moral de um povo ou uma sociedade, também não é por acaso que mesmo protagonizando os crimes mais violentos, bárbaros e sádicos que possa existir, o brasileiro e sua sociedade, independente da etnia, do seu nível social e intelectual, ele é violento em todos os sentidos do ativo ao passivo, as práticas dessa violência pode até variar em alguns métodos, da física e direta a discriminatória, excludente, segregativa ou perseguidora, mas está presente desde na próprio vítima de tudo isso que também aplica contra seus semelhantes, aos integrantes das instituições principalmente do estado, que se veja nas polícias, no judiciário e nos políticos e governantes com seu comportamento despotico autoritário arbitrário e intolerante, o fato é que no mínimo todos tem como hábito relativizar, ignorar, minimizar e com isso ser complacente condescendente conivente e até cúmplice, por ação e inação ou omissão, dessa violência cultural estrutural institucional mas principalmente moral, e as vítimas como sempre são os mesmos, ou seja, são aqueles que menos pode se defender, os mais fracos e os mais vulneráveis dos pobres e miseráveis aos indígenas, a cultura discriminatória, excludente, segregativa, opressora, escravocrata enfim violenta, é o que sempre prevalece em uma nação de seres primitivos e inferior como é a nação brasileira.
Relator de algumas das decisões recentes mais importantes do Superior Tribunal de Justiça, ministro defende que o direito penal precisa confrontar a visão punitivista e violenta da maior parte da população
O ministro do Superior Tribunal de Justiça Rogério Schietti | Foto: Divulgação / CNJ
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogério Schietti, 59 anos, define-se como um legalista e garantista. Nenhuma de suas recentes decisões está fora das páginas da Constituição Federal. Mesmo assim, ele reconhece que existe uma resistência por parte das forças de segurança em seguir as diretrizes determinadas em seu trabalho.
O magistrado reconhece que a atual Lei de Drogas precisa ser revista no Brasil e que se o país realmente fosse eficiente para investigar e punir autores de crimes graves, talvez tivesse a maior população carcerária do planeta. Para ele, a sociedade brasileira é violenta e punitivista, principalmente contra a população negra e mais pobre, uma consequência do racismo estrutural que existe no país.
Na entrevista concedida à Ponte, Schietti comenta sobre a impunidade existente em relação a crimes cometidos por policiais como no Massacre do Carandiru e nas recentes ações em favelas do Rio de Janeiro, além das referências culturais que costumam estar presentes nos textos de suas decisões com a intenção de deixar o direito e magistratura algo menos sisudo.
Ponte — Diante da recente decisão do STJ, gostaria de saber como o senhor vê a questão da abordagem policial no Brasil hoje em dia.
Rogério Schietti — Não é boa a questão da abordagem policial de pessoas que transitam na rua ou mesmo em veículos. A gente teve que fazer um estudo também histórico, cultural, para mostrar que nós temos essa tradição de uma relação da polícia e dos políciais em geral, sobretudo a Polícia Militar, que foi instituída ainda no Brasil Colônia para proteção do príncipe regente da família real. Numa relação de confronto, mesmo com pessoas que estejam em atitude que aos olhos do policial se apresentam como suspeitas, não por estarem praticando alguma coisa, mas por muitas vezes pelos trajes ou pelo local onde se encontram. Tem um componente também racial que nós enfrentamos no voto, porque estatisticamente isso é demonstrado no voto. Há várias pesquisas mostrando a quantidade muito maior de pessoas negras abordadas do que brancos. Pesquisas tanto no Rio de Janeiro quanto em Brasília. Aí é uma conclusão também quanto a esse componente de um racismo estrutural.
E é por conta disso que a polícia sempre teve uma espécie de autorização, não só institucional, mas também uma aceitação. Em geral, parte da população é contra essas abordagens. É claro que se fossem abordagens, digamos assim, com todo todo respeito aos direitos da pessoa que está sendo abordada, sem nenhum tipo de constrangimento excessivo ou até violência que a gente tem notícia, seria até tolerável. Mais ou menos como se faz, por exemplo, no aeroporto ou em um estádio. Todos consentem em ser revistados porque faz parte de uma medida preventiva. Mas quando você aborda uma pessoa na rua e qualifica como suspeito somente por estar no local que a polícia entende que é uma zona de crime ou por ela estar trajada ou se comportando com trejeitos de pessoas envolvidas em crime, ou pela cor, pela origem social, geralmente não há justificativa para aceitar isso. O que nós fizemos foi repetir o que já vem sendo dito em várias outras decisões de outros tribunais, mas com uma força maior, porque vem do STJ. Só se pode abordar alguém quando haja uma fundada suspeita e algum dado objetivo que permita concluir que essa pessoa possa estar na posse de arma, droga ou algum objeto de origem criminosa. Não pode simplesmente olhar para uma pessoa falar: “essa pessoa tem cara de suspeito”. Foi basicamente o que nós decidimos. Nós não queremos impedir a polícia de fazer o seu trabalho, mas queremos qualificar esse trabalho e proteger o cidadão, seja ele quem for.
Ponte — No caso que fundamentou essa decisão, as drogas encontradas dentro da residência não foram aceitas como provas, pois foram colhidas após uma invasão de domicílio sem autorização judicial. Gostaria que o senhor comentasse esse fato das polícias entrarem sem autorização em residências para colher provas de forma ilegal.
Rogério Schietti — Essa é outra prática policial muito comum no Brasil e que sempre foi aceita, porque quando a polícia entra na casa de alguém e encontra droga ou arma, um crime está sendo praticado. A Constituição diz que a casa de um indivíduo é inviolável, podendo penetrar sem mandado apenas em casos de incêndios para prestar socorro ou quando houver um crime cometido em flagrante delito. Nós só temos conhecimento desses ingressos domiciliares quando ele resulta na prisão de alguém. Nós não sabemos a quantidade de pessoas que têm suas casas invadidas sem que nada tenha sido encontrado. Isso é algo que não pode ser aceito porque a casa de uma pessoa é, como diz a Constituição, inviolável. É lá que você tem o seu descanso, o seu conforto, a sua intimidade. Você pode se expressar, você pode ter o seu convívio familiar, afetivo. E são várias pessoas geralmente que vivem numa casa e apenas uma delas é suspeita de um crime.
O que nós dizemos é que, da mesma forma que ocorre com a abordagem pessoal, a polícia não pode entrar sem mandado ou autorização, sem que existam motivos concretos que levam a crer que dentro da residência tenha droga. Não pode ser uma mera suspeita na intuição do policial. Não podemos confiar só no subjetivismo do policial naquele momento que está ali na frente da residência e acha que dentro dela vai encontrar drogas ou arma. Ele tem que se apoiar em alguma evidência. Não precisa ser a prova cabal, mas não pode ser, por exemplo, uma denúncia anônima que não tem como ser comprovada. Imagine um vizinho que não gosta do outro e diz que tem droga na casa ao lado. Isso não pode autorizar a polícia a entrar na residência. Tem que fazer alguma observação no local, tem que ver se existe entrada e saída de pessoas no movimento. Posso até ouvir testemunhas, fotografar, e, aí sim, entrar no domicílio. Ou então vai atrás de um mandado judicial, que é a maneira mais correta de se ingressar na residência de alguém.
Foi basicamente isso que fizemos: dizer que somente com a fundada suspeita, ou então quando houver um consentimento do morador que se pode entrar na casa de alguém. E aí nós observamos que quase todos os processos em que se alega é muito curioso, porque invariavelmente diz o seguinte: “fulano foi preso com dois papelotes de cocaína ou com um tijolo de maconha e nos disse que na sua residência tinha mais e franqueou o ingresso à sua residência e lá indicou o local onde estava armazenado a droga”. É muita ingenuidade achar que alguém que acaba de ser preso, abordado na rua vai lá e indica e autoriza os policiais a entrarem na sua casa. É evidente que isso não acontece. Acontece algum tipo de coação, às vezes nem isso. Simplesmente entra na residência e depois diz que foi autorizado. E quando há uma dúvida em relação a isso, não é bom. Se há uma dúvida, é razoável supor que ninguém autoriza a polícia entrar na sua casa sabendo que pode ter complicações com isso. Essa dúvida vai ter que ser extirpada por algum meio idôneo que não seja só a palavra do policial, porque o policial é o maior interessado em testemunhar a favor da sua própria ação. Ele vai testemunhar dizendo que ele agiu ilegalmente? Não pode ser só palavra dele. E também não vai ser só a palavra. A gente tem que ter alguma evidência.
Ponte — Nestes casos, o uso de câmeras nas fardas dos policiais pode ajudar?
Rogério Schietti — Vamos filmar, registrar isso em câmeras de vídeo e áudio acopladas no uniforme, no capacete, onde quer que seja. E com isso a gente vai não só comprovar a legalidade da ação, como até proteger o próprio policial de alegações de abuso. Isso tem sido feito por várias polícias no Brasil. Todo dia sai na mídia uma notícia de um governador ou prefeitura que autorizou a compra de câmeras para instalar os uniformes policiais. A polícia de São Paulo, por exemplo, teve uma redução drástica no número de letalidade nas ações policiais, sem que tenha havido redução do número de pessoas presas. Continuou a ter presos, continua a ser eficiente a polícia, mas agora ela tem um meio que vai controlar e vai dar mais transparência a suas ações, reduzindo os abusos e facilitando a prova judicial, porque vai ficar praticamente sem o réu poder dizer nada diante da prova de que realmente havia droga e autorização para ingresso na residência.
Ponte — Outro aspecto que resulta em processos falhos é a questão do reconhecimento dos acusados, que às vezes chegam a ser feitas a partir de fotos de redes sociais. Como o senhor analisa este tipo de prova nos autos?
Rogério Schietti — Tudo isso resulta em um processo penal e tudo isso resulta na avaliação de provas que o Estado forma para condenar alguém. E, a rigor, o que a gente tem feito é exigir um grau maior de idoneidade da prova. Porque a questão do reconhecimento sempre se aceitou que uma pessoa vá à delegacia e o delegado apresente o preso para vítima uma pessoa que está presa por outro roubo. Não foi ela que cometeu aquele roubo, mas vai responder a mais um processo porque uma pessoa foi praticamente induzida. Tanto acaba dizendo “sim, foi ele”, até porque aqui também tem um componente racial. A população negra e seu reconhecimento são feitos em total desacordo com o que manda a lei. A lei manda que a pessoa que vai ser reconhecida deve ficar alinhada com outras semelhantes. A vítima vai fazer o reconhecimento, descrever a pessoa, ser reconhecida e aí sim colocar o suspeito com outras pessoas ao seu lado. Isso dificilmente ocorre.
Nós tivemos um caso aqui de um rapaz que foi reconhecido por fotografia. Ele tinha 26 anos e a fotografia era de quando ele tinha 15. Uma fotografia 3×4 que tinha em um documento. Não tem cabimento você continuar a aceitar que pessoas sejam condenadas dessa maneira, é preciso rever isso. É preciso que a gente dê ao processo penal um grau de confiabilidade maior. Não é possível aceitarmos que pessoas continuem a ser presas, condenadas e cumpram pena com base apenas numa prova como essa. Porque se nós tivermos outras provas que venham a confirmar esse reconhecimento, tudo bem, mas em uma infinidade de casos essas condenações têm como base apenas o reconhecimento. Isso não pode continuar a acontecer e nós temos mudado isso. A jurisprudência está bem consolidada e aos poucos a gente acredita que isso vai mudar.
Ponte — Como o senhor avalia essas falhas que começam na abordagem policial, passam pela investigação, pela denúncia do MInistério Público até o julgamento, tendo em vista que nem todos os casos têm condições de chegar até o STJ?
Rogério Schietti — Essa é nossa maior preocupação. Me orgulho porque o STJ, assim como o Supremo, tem uma missão constitucional de interpretar as leis e a Constituição, definindo a interpretação que, na visão dessas duas cortes, que é, por definição da Constituição, encarregadas dessa competência, interpretar a lei. E se no STJ, no Supremo, se diz que determinada prova deve ser feita dessa, daquela maneira, não é possível que tribunais continuem a seguir um outro caminho. Existe algo que se chama sistema de justiça criminal e para que seja um sistema, é preciso que as decisões dos tribunais correspondam à jurisprudência das duas cortes que definem, em última instância, qual a interpretação que se dá a uma lei ou a Constituição. Isso passa por uma mudança de cultura, primeiro por parte daqueles que estão no front da persecução penal, os policiais militares, policiais civis, para que revejam suas práticas e se conformem com uma atuação que seja compatível com o que se espera de um serviço público de segurança pública, que não está disponibilizado somente para prender pessoas, mas para também assegurar a proteção de todos contra violações de toda ordem. E isso passa por uma fiscalização maior do Ministério Público.
O MP não pode ser também um mero despachante criminal recebendo o trabalho da polícia, tocando sem nenhum tipo de questionamento quanto à validade, quanto à suficiência daquela prova. E, por último, o juiz, que também quando vai julgar, deve estar atento a tudo isso e não validar uma prova que sabidamente foi feita em desacordo com o que já definiram os tribunais superiores. Isso realmente é uma mudança da jurisprudência. Mas depois dessa mudança jurisprudencial que já ocorreu, o que precisa haver é uma mudança cultural e institucional por parte de todos os órgãos e agentes públicos que lidam com o fenômeno do criminoso, desde o policial até o agente penitenciário.
Ponte —Como é que o senhor vê essa lei de drogas no Brasil e a não especificação no caso de quantidade, para determinar quem é usuário e o quem é traficante, ficando com o policial o poder de classificação de um indivíduo?
Rogério Schietti — Tráfico e associação para o tráfico são os principais crimes da lei, e que geralmente ocupam as pautas dos tribunais. Eu fiz parte de uma comissão em 2019, instituída na época pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (União Brasil), e destinada a propor uma nova lei antidrogas. E nós finalizamos esse anteprojeto, entregamos para ele na época. Esse projeto foi distribuído e ficou engavetado. Não sei como é que está hoje. Mas nós tivemos a coragem de propor, entre outras coisas, a descriminalização de pelo menos as drogas leves. E, na linha do que vem sendo feito por quase todos os países, para ao menos assim, regulamentar melhor a situação dos tipos de tráfico. Enfim, a nossa lei hoje prevê em um único artigo diferentes tipos de condutas. E ali nós temos condutas muito graves e condutas menos graves. Por exemplo, importar cocaína ou exportar cocaína não pode ter a mesma gravidade de você manter uma quantidade pequena de cocaína dentro da sua casa. Isso tudo é colocado dentro de um mesmo artigo.
É essa dificuldade que você tem de definir quem é o traficante e quem é o usuário. Porque o que vai definir isso não é necessariamente a quantidade de drogas. É uma série de fatores que não pode ficar na discricionariedade de um policial. Não é porque às vezes a pessoa é encontrada na rua com uma certa quantidade de drogas e nem por isso é traficante ou até com uma quantidade maior de drogas em casa, porque ela não quer se expor, comprar toda hora, mas ela tem aquela droga para consumo pessoal. É muito difícil estabelecer esses critérios. Os países variam na definição dos seus critérios e geralmente isso foi feito em países europeus. Aqui na América do Sul, no Uruguai, tivemos uma experiência mais ousada, como no Canadá. Alguns países europeus definem uma quantidade a partir da qual pode ser caracterizado o tráfico, mas ainda assim a situação deverá ser avaliada caso a caso, porque pode estar com um grama de cocaína e estar comercializando. Eu posso estar com 100 gramas de cocaína e usar aquilo para mim em uma festa, enfim, vai depender da situação.
Ponte — O senhor definiu recentemente que pessoas presas com pequenas quantidades para cumprir em regime aberto, correto?
Rogério Schietti — Sim, tudo tem que ser analisado com proporcionalidade. Eu acredito que a pessoa que foi presa com meio grama de maconha recebe a pena de sete anos é um caso absurdo, mas a interpretação tem sido essa. Temos casos de pessoas presas com quilos e quilos de drogas e que ainda assim recebem o benefício de ter a pena reduzida. Essa lei precisa realmente ser atualizada, tem de ser modificada para tratar de situações mais e menos graves, talvez não com pena privativa de liberdade ou até afastando o próprio direito penal, porque em muitas situações o que se tem é uma situação de saúde pública, não uma situação de natureza criminal. No Brasil a gente criminaliza tudo e quando se fala de drogas há um estigma muito grande, as pessoas parecem que nem querem discutir o assunto e com isso você mantém esse sistema, em que hoje cerca de 30% dos presos foram condenados por crimes relacionados ao tráfico.
Ponte — O senhor comentou que se criminaliza tudo no Brasil. A gente tem uns casos de crimes famélicos que chegam até o STJ. Só as custas do processo são muito maiores do que o valor que foi furtado, às vezes até por fome. Por que no Brasil tem-se esse pensamento tão punitivista, principalmente para as pessoas mais pobres e negras?
Rogério Schietti — Exatamente. As pessoas são muito diferentes. As pessoas não aceitam nenhum tipo de punição que não seja prender. A prisão parece que é uma espécie de redentora, digamos assim, dos pecados da humanidade e qualquer desvio é cadeia. Não se identifica uma outra forma de punir ou de responder àquela conduta que não por meio de uma prisão. E os casos de furtos insignificantes muitas vezes expõem esse componente. Claro que existem pessoas que são verdadeiros profissionais, habituais ou não, à prática de pequenos crimes, mas isso é exceção. Nós temos muitas pessoas que praticam episodicamente um crime de furto, por exemplo, uma quantia ínfima e irrisória e ainda assim é aberto um processo. Até chegar aqui no STJ ou até no Supremo, para dizer que por se ocupar daquilo que, pela insignificância da lesão, pelo pequeno grau de reprovabilidade da conduta e pela ausência de periculosidade do indivíduo, não se deve puni-lo, pelo menos não com o direito penal. E nessa cultura o brasileiro é muito punitivista. Ele não perdoa nada por qualquer erro. Já tem ideia de que o caminho a seguir será o processo e a condenação a uma pena de prisão.
Ponte — O senhor afirmou que pelo menos 30%das pessoas presas no Brasil são por crimes que envolvem drogas. Temos a terceira maior população carcerária do mundo. Como fazer para diminuir esse número de pessoas presas no Brasil? Como o senhor analisa a questão da superpopulação carcerária no país?
Rogério Schietti — Eu, pessoalmente, acho que ao lado de muitas pessoas que não deveriam estar presas, nós temos muitas outras que deveriam ser, porque nós temos a quantidade de pessoas que estão nos presídios que poderiam, por exemplo, estar usufruindo de benefícios de progressão de pena ou trabalho externo em regime aberto, prisão domiciliar, etc. Mas continuam presas pessoas que não representam um risco maior. Por outro lado, há uma infinidade de pessoas que cometem crimes gravíssimos e sequer são perturbadas. Os índices de apuração, por exemplo, de homicídio no Brasil, as estatísticas oscilam, mas nenhuma delas fala em mais de 20%, o que significa que a cada dez pessoas assassinadas no Brasil, apenas duas são condenadas pelos assassinatos. As outras sequer são objeto de inquérito. Isso é trágico. Isso revela uma total impunidade por crimes gravíssimos como estupros e também crimes sexuais em quantidade muito grande.
O brasileiro é um povo violento. Isso sem dúvida. Se cometem outros crimes no Brasil e nós somos a terceira população carcerária, mas se todos os crimes fossem punidos, nós seríamos talvez a primeira ou segunda. Porque nós precisamos tornar o sistema judicial mais efetivo para punir realmente quem comete crimes graves, mas também pensar em alternativas ao sistema punitivo que possam responder a situações de menor gravidade. Tratar crimes patrimoniais sem violência ou crimes em que não haja uma adesão muito forte aos bens jurídicos e patrimônio, integridade física, de uma outra maneira. Usar meios alternativos de justiça restaurativa. Usar com mais comedimento as prisões cautelares, porque muitos juízes decretam prisão cautelar, prisão preventiva, simplesmente porque se trata de um crime grave, sem avaliar concretamente, singularmente, o caso para ver se é preciso mesmo prender.
Com isso você teria uma redução do número de presos por crimes de menor monta. E, por outro lado, o aumento do número de pessoas que precisam ser presas. São pessoas violentas. Pessoas que cometem crimes gravíssimos não podem ficar soltas. Não há outra alternativa para elas que não seja a prisão. E tudo isso, claro, como medida última. Porque, a rigor, tudo isso poderia ser evitado se tivéssemos um Estado que oferecesse serviços públicos minimamente capazes de evitar que as pessoas vivam em condições sub humanas, que as pessoas passem fome, que as pessoas não tenham emprego, que haja uma desigualdade enorme entre classes sociais. Tudo isso gera crime. Tudo isso fomenta a criminalidade. Um Estado ausente das comunidades periféricas, onde quem ocupa esses espaços vazio são as facções, as milícias. E com isso você tem um aumento de crime muito grande.
Ponte — A gente está vendo nos últimos anos uma escalada da letalidade policial no Brasil e neste ano completa 30 anos do maior massacre policial que já houve, que é o Carandiru, e que até hoje ninguém foi responsabilizado. Como é que o senhor vê esses crimes nessas mortes violentas praticadas pela polícia e a dificuldade de punir e responsabilizar por essas mortes?
Rogério Schietti — Acho que falei disso há pouco. O aspecto, a característica violenta da nossa sociedade, que aceita uma atuação muitas vezes violenta da polícia, porque se trata de enfrentar bandidos. É como se nós estivéssemos dando uma autorização para a polícia matar aquelas pessoas que violam a lei, como se nós tivéssemos uma pena de morte decretada e executada por policiais. Esse é um aspecto. Nós não cogitamos defender os direitos de pessoas que violaram a lei, que estão até condenadas, mas que não perdem a titularidade de direitos que não o da liberdade. Esse sim perdeu, mas ela tem que ser tratada com a civilidade que se espera de um Estado com todas as consequências disso. E, por outro lado, nós vemos as sucessivas operações militares com mortes em números elevados desde o Carandiru, no Rio de Janeiro especialmente. E não há uma responsabilização. Não há sequer preservação do local. Não há identificação dos autores. Existe um corporativismo que encobre essas medidas e existe um proposital desfazimento dos rastros de ligação, com mudança de local, remoção de corpos, sumiço de armas e munições. Tudo isso resulta em impunidade. Outro motivo que levou o Brasil a ser condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em várias oportunidades, exatamente por não apurar esses casos de violência policial, como foi o caso da favela Nova Brasília.
Ponte — Outra decisão recente do STJ é que pessoas pobres que já foram condenadas seriam isentas de pagar multa após sua liberdade. Como é que o senhor vê essa questão? Como a Justiça olha para os pobres no Brasil? E aí também volto aquela questão da dificuldade de quem é pobre ter acesso e garantia a um julgamento justo.
Rogério Schietti — Nós entendemos que deveríamos corrigir uma jurisprudência que vinha, de alguma forma, nivelando todos os condenados à pena de multa independentemente da capacidade financeira de arcar com essa multa. O que nós fizemos foi simplesmente reconhecer que a pena de multa é válida, mas que ninguém pode ser impedido de ter a sua punibilidade extinta por não ter pago a multa que comprovadamente não tem condições de pagar porque são pessoas desempregadas. São pessoas que não conseguem emprego depois de saírem dos presídios e são discriminadas socialmente, não entram no mercado de trabalho e isso acaba levando a voltar para o ciclo criminoso. Nós fizemos só o reconhecimento da necessidade de avaliar caso a caso para ver quem é que pode pagar a multa, que não pode.
Ponte — Nossa Justiça ainda é muito conservadora e o senhor se coloca como um legalista. Tem gente que entende que o seu trabalho no STJ estaria beneficiando bandidos. Com essas decisões recentes, queria entender como o senhor se coloca frente à questão dos direitos humanos.
Rogério Schietti — Não sou um legalista sem sentido algum. Na verdade, eu sou alguém que, até por necessidade da minha profissão, do meu ofício, eu não posso cogitar defender posições que impliquem desrespeito à lei e desrespeito à Constituição. Nós temos uma Constituição que coloca como um dos fundamentos da República a dignidade da pessoa humana. Eu não posso permitir que, no processo criminal, agentes do Estado violem o direito à dignidade de pessoas simplesmente porque são acusadas de um crime. Essa Constituição assegura que todos devem ser presumidos inocentes até a condenação definitiva. Eu não posso permitir que pessoas sejam presas simplesmente porque são acusadas de um crime sem uma necessidade comprovada nos autos. Eu não posso permitir que, tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido o direito à progressão de regime para determinados crimes, venha um outro juiz dizendo que não.
Eu acho que não só o juiz, mas qualquer agente público que lida com o sistema de justiça criminal não pode ter nenhum outro comportamento que não seja o garantista. Não significa colocar o escudo de protetor de criminalidade. De forma nenhuma. Eu acabei de dizer que eu acho que no Brasil existem muitas pessoas que ficam impunes por exatamente falta de eficiência do sistema de justiça. Nós temos que punir autores de crimes, condenar os culpados, mas tudo dentro da lei, tudo dentro do que a gente chama de devido processo legal. Isso dificulta o trabalho da polícia? Sim. Dificulta e dificulta o trabalho do Ministério Público, do Judiciário. Mas é o preço que pagamos por ter um Estado de direito. Não é possível continuar com práticas que lembram tempos pré civilizatórios. Então, desde o policial até o juiz, todos somos vinculados a todos. Agimos em conformidade com as leis do país e não com aquilo que cada um de nós entende como sendo mais justo. Se existem leis, vamos cumpri-las. Se queremos uma lei mais rigorosa, que mudemos a lei e a constituição de jurisprudências.
Ponte — O senhor acredita que as suas decisões estão sendo bem recebidas pelas polícias e demais agentes do direito?
Rogério Schietti — É difícil avaliar isso porque a gente não tem muito acesso. Claro que eu imagino, evidentemente não sou ingênuo, que a maior parte dos policiais civis e militares se colocam de forma radicalmente contrária a essas novas orientações, digamos assim, as jurisprudências do STJ, sobretudo. Mas acredito que uma parte também, uma parte bem pequena, é favorável, mas isso é natural. Nós não decidimos com a perspectiva de sermos aplaudidos pela população, porque a gente sabe que é difícil mudar hábitos. E nós temos arraigada na nossa cultura uma série de preconceitos e comportamentos que vão sendo repetidos instintivamente e passando de geração para geração. Mas chega uma hora que é preciso mudar e, na verdade, a função do direito penal é muitas vezes ser contramajoritária e dizer aquilo que talvez uma boa parte da população entenda de forma diferente.
O Judiciário não se legitima pela vontade da maioria, como é o Parlamento, um político, um deputado ou senador. Eles se elegem a partir de um programa de governo, a partir de aprovação da maioria dos eleitores. O juiz não. Ele é um profissional técnico de quem se exige uma cultura jurídica e um rigor muito grande para ingressar na carreira. Um conhecimento das leis e da Constituição, exatamente para dar independência para poder decidir, muitas vezes, contra a vontade da maioria. É só fazer uma pesquisa na população. Uma boa parte dos brasileiros apoia a tortura. Uma boa parte dos brasileiros apoia violações de direitos humanos, independentemente de quem seja. É claro que todos falam que os direitos humanos deveriam proteger só os humanos direitos. Na verdade, os direitos humanos protegem a todos. Não significa que nós não vamos punir os criminosos, mas que devemos puni-los de acordo e em conformidade com as leis.
Ponte — Chama muita atenção nas suas decisões as referências que o senhor coloca. Vão desde Emicida, O Rappa, o professor Sílvio de Almeida. Existe um motivo para isso?
Rogério Schietti — Primeiro eu acho que o direito é uma ciência muito conservadora, então, usualmente, as decisões não abrem espaço para outros outros saberes ou para a cultura, para as artes, porque é uma ciência muito ensimesmada. O direito, também ensimesmado, é muito hermético. Há uma certa tendência, inclusive no linguajar nosso de hoje, no uso de termos rebuscados. Há um formalismo muito grande e a gente pode tornar as coisas mais leves quando a gente invoca outras maneiras de ver o mundo, outras outras áreas, digamos assim, no caso da cultura, da música, da poesia ou de outras ciências, como a psicologia, a história. Nós não precisamos decidir apenas com base em direito. É claro que esse é o nosso norte. Quando a gente vai decidir, a gente tem que interpretar a lei com as leis.
Mas nessa interpretação você tem componentes outros que podem, se não ajudar a interpretação, pelo menos na sua divulgação. Então, quando se insere, por exemplo, um trechinho de uma letra do rapper Emicida, alguma palavra colocada em uma letra de uma música, isso tem uma sonoridade maior e acaba que uma decisão que seria puramente técnica atingiu um público que talvez não ligasse para aquilo, mas passa a olhar de uma outra maneira, com mais simpatia. Mas, repito, isso é um adorno que não elimina o rigor técnico das minhas decisões. Eu faço questão de embasar, de motivar com todos os argumentos possíveis dentro do direito. Mas, eventualmente, a gente insiste em alguma coisa para essa questão racial, claro.
Ponte — Eu queria que o senhor falasse um pouco desse racismo estrutural que está arraigado na sociedade brasileira e o sistema judiciário faz parte disso, o que acaba se refletindo também em muitas decisões.
Rogério Schietti — Infelizmente, são 388 anos de restauração do homem pelo homem de fiscalização. E não é porque há 140 anos abolimos a escravidão que essa cultura se extirpou totalmente dos nossos hábitos. Ainda que seja hoje a questão que muitos enfrentam. Existe todo o movimento antirracista, mas são estruturas que culturalmente foram se consolidando em todas as áreas. Na família, no trabalho, nas escolas, universidades, nas profissões. Isso estruturou-se de tal modo que nós não nos damos conta. de como ainda temos práticas não necessariamente ostensivas de racismo, mas só um racismo velado.
O racismo dissimulado ou até o racismo implícito ou inconsciente é comum quando você vê, por exemplo, o policial, até mesmo um policial negro, abordando preferencialmente o rapaz negro na periferia. Talvez ele não se dê conta de que ele está agindo por algum viés que o leva a considerar um rapaz negro de boné, com a roupa mais humilde como suspeito de um crime. Demora muito tempo para a gente mudar isso, mas eu acredito, sinceramente, que hoje as pessoas não aceitam mais saber quando tem alguma situação de alguém que ofende uma outra por questão de acirrar algum injúria racial. Essa pessoa, já no momento, é publicamente reprovada e presa. Ou enfim, há um processo de indenização, ainda que nem sempre resulte em algo. A sociedade não está aceitando mais, mas vai demorar muito tempo ainda pra gente chegar no nível ideal. Nós, todas as corporações, inclusive o Judiciário, tem aí um componente, sim, de racismo estrutural.
