Afinal para que serve ter uma mulher em casa, casar ou ter um relacionamento, se for para reproduzir ou perpetuar a infame espécie humana, felizmente não há mais essa necessidade que ficou lá nos primórdios da espécie humana, afinal essa espécie se tornou uma praga, encheu o planeta, e ainda está destruindo seu próprio ambiente, a não ser que a reprodução seja por carência de afirmação do homem como macho, mas até isso não quer dizer nada pois qualquer homossexual também pode se reproduzir pois produz esperma, ou também por insegurança, fraqueza e carência afetiva do tal macho de plantão, ou quem sabe esse tem um fetiche inconfessavel por ser corno. Além do mais o ser humano não passa de uma erva daninha. Mas se for para ter uma mulher em casa só como objeto sexual essa função as GP[garotas de programa], já fazem com muito mais eficiência e com vantagens para o homem pois ele escolhe o tipo que mais lhe agradar, as GP também não dão as dores de cabeça que dá ter uma mulher em casa, as GP não dão preocupação com traição e só tem o custo de seus serviços e sem esse ser pegajoso, sem possessividade e claro sem chantagem emocional típico da mulher de um relacionamento, e o melhor de tudo é que o homem não corre o sério risco de ter que dá no mínimo metade do que construiu para ela e ainda ser obrigado a pagar pensão, tudo para a mulher gastar com os machos no carrossel de pica que elas costumam desfilar, como acontece com a mulher oficial!

O covardão, blefador, bravateiro e desacreditado oligarca, autocrata e ditador sanguinário genocida, Vladimir Putin, todos os dias estabelece uma nova linha vermelha para Ucrânia e aliados não ultrapassar e como sempre ameaça usar armas nucleares, e todos os dias a Ucrânia e seus aliados ultrapassam, afinal, como diz um velho ditado, "cão que ladra não morde". Além do mais Putin sabe que se já ficou difícil roubar o território ucraniano sem o uso desse tipo de arma, já que ele pensava que tomaria a Ucrânia em três dias e quebrou a cara, agora se ele cair na besteira de apelar para esse tipo de arma, sabendo que se no desespero ele fazer isso, não só todo seu projeto fracassado de imperador russo como sua própria existência ou sua vida, seria pulverizados em questão de horas com uma chuva de ogivas nucleares da OTAN caindo na sua cabeça, assim resta ao blefador e desacreditado Putin, ficar discursando para seu círculo de asseclas, que também treme de medo de discordar dos devaneios dele Putin para não sofrer um expurgo, e que ele também ainda tem de alimentar a ilusão de roubo do território ucraniano e o delírio da nova Rússia, que ele prometeu para sua horda de acéfalos apoiadores, dentro e fora da Rússia, como aqui da esquerda fake na republiqueta bananeira e esgoto chamado Brasil. Putin nos faça um favor, tenha um surto de coragem e cometa seu próprio suicídio como seu ídolo inspirador Hitler, agora usando armas nucleares. Vamos Putin, coragem bravateiro e blefador desacreditado!

Nem precisa ser nenhum cientista ou estudioso, desde que não seja um alienado e manipulado, muito menos um ignóbil, um energúmeno enfim um total ignorante, a maioria das pessoas não acredita na farsa da existência de Deus estas simplesmente não tem coragem muito menos atitude para admitir ou assumir publicamente que não acredita na existência do tal Deus, essa é a verdade!

As mediocridades e fraquezas da natureza humana, entre estas está o misticismo religioso, aliada a sua ânsia por poder, dominação, manipulação, exploração, subjugação e opressão de seu semelhante, isso foi responsável histórica e culturalmente, para a criação ao longo da sua história, dos vários tipos de deuses e claro das religiões. A idéia de um ser invisível e inatingível, além de onipresente, oniciente e onipotente, o restante dos adjetivos são clichês para definir as pseudas características desse tal ser, que além do mais só era possível de ser invocado pelos seus representantes junto as civilizações, personagens espertalhões e picaretas, verdadeiros estelionatários e charlatões, como os líderes religiosos e profetas, xamãs etc, que sabendo de sua vulnerabilidade perante outros pretendentes a sua posição de manipulador das mentes nas civilizações ou sociedades, estes estelionatários vendedores de ilusão perceberam que a criação da idéia de um ser que além de poderoso também fosse inatingível, especialmente nas seitas ou crenças de fé religiosas monoteístas, como as cristã-judaica e a mulçumana, crenças religiosas estas outra invenção esquizofrênica neurastenica. O conceito de Deus é na verdade o maior exemplo da mesquinhez e do oportunismo humano, não é de se espantar que esse conceito só poderia mesmo ser uma criação de uma mente tão maquiavélica como é a mente humana.

A representação política assim como o voto popular como arma da população, as instituições pública como defensoras da população e dos seus direitos, são só algumas das muitas falácias, das farsas, das enganações, enfim das inúmeras mentiras, vendidas pela tal da democracia, para aliciar, alienar e manipular as massas invariavelmente burras e de manobras, disso não se tem a menor dúvida!

Se isso não for privilégios regalias vantagens benefícios benesses e proteção da mulher em prejuízo dos homens, é o que então?

Seria só inferioridade física, ou mental, intelectual e psico-emocional da mulher!

O fato é que historicamente quantas mulheres foram, ou são, convocadas para lutar nas forças armadas dos países, e das muito poucas que foram ou são quantas verdadeiramente pegam nas armas, conduzem tanques, disparam artilharia, foguetes, mísseis, vão para as trincheiras e linhas de frente! E não é só por questão física que na maioria dos casos nem requer força física mas é principalmente por falta de equilíbrio psico-emocional da mulher.

Quem vê mulher fazendo trabalhos perigosos, sujos e pesados, por exemplo, em minas, construindo edifícios, limpando bueiros, em redes de alta tensão, em plataformas de petróleo, construindo torres de comunicação, fazendo manutenção encima ou sob os navios, e as raras que ainda fazem algo que requer o mínimo de coragem ou preparo psicológico e emocional, só faz aquelas que tem níveis maiores do hormônio masculino a testosterona, o que quer dizer que é o gênero ou a biologia masculino o diferencial de superioridade e isso a ciência já sabe a muito tempo.

Mas apesar de tudo que se diz que a mulher faz bem o homem quando quer faz ainda melher que elas.

E que não mim venha com igualdades de direitos, primeiro que mulher nunca quis igualdade de direitos, pois elas sempre quiseram e quer é mais direitos, mais privilégios, mais regalias, mais vantagens, mais benefícios, mais benesses e mais proteção, segundo porque elas não merecem não só por não fazer por merecer como por não serem capaz, seja fisicamente, seja mentalmente e isso é fato incontestável, e ponto final!

Governo Lula traiu movimentos sociais com aprovação de Lei das PMs, diz Adilson Paes de Souza

Presidente sancionou projeto de Lei Orgânica Nacional das PMs e dos Bombeiros Militares com 28 vetos nesta quarta (13/12); pesquisador alerta que texto continua pior que o da época da ditadura e é um risco para a democracia

PM de São Paulo durante ato contra o aumento da tarifa do transporte público, em 26 de janeiro 2016 | Foto: Daniel Arroyo / Ponte Jornalismo

A Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares foi sancionada, na quarta-feira (13/12), pelo presidente Lula (PT) com 28 vetos da proposta aprovada pelo Congresso Nacional.

Para Adilson Paes de Souza, mesmo com vetos presidenciais, a lei como um todo continua sendo pior que o decreto-lei 667, de 1969, que transformou a ação das polícias militares em polícias políticas para apoiar o Exército na repressão da ditadura civil-militar (1964-1985). Adilson é doutor em psicologia escolar e do desenvolvimento humano, pós-doutorando em psicologia social e mestre em direitos humanos pela Universidade de São Paulo (USP), além de autor de Guardião da Cidade: Reflexões sobre casos de violência praticados por policiais militares.

“Nós não temos mais que falar em militarização das polícias militares, nós temos que falar em hipermilitarização das polícias militares, uma hipertrofia das polícias, porque agora elas podem atuar em outras atividades estatais. Nós estamos assistindo a um fenômeno da hipermilitarização da administração pública e nada disso tem a ver com a democracia, nada disso tem a ver com o Estado Democrático de Direito, e sim com a instauração de um Estado policial no seio da nossa democracia”, critica.

Adilson já havia feito esse alerta junto com o professor da Sciences Po (Instituto de Estudos Políticos de Paris), Gabriel Feltran, em artigo publicado na Folha ao destrinchar todos os problemas do projeto quando da aprovação no Senado Federal. Para ele, o governo federal se uniu com a Bancada da Bala, que é formada por parlamentares provenientes das forças de segurança pública, sem haver uma participação com a sociedade e um debate amplo. “No final das contas, houve um tremendo de um acordão porque o governo resolveu privilegiar outras pautas, como a economia, do que a pauta da democracia e dos direitos humanos. A lei continua sendo péssima para a sociedade, a lei continua sendo péssima para a democracia critica.

Ouvidor das Polícias de São Paulo, Claudio Silva concorda com Adilson em relação à militarização. “A lei não extingue e nem suspende qualquer efeito do decreto 667/69, que é um decreto da ditadura militar que traz no seu caput uma menção objetiva ao ato institucional nº 5, o ato mais violento da ditadura militar contra civis e é esse decreto que baseia a formação das nossas instituições policiais militares pelos estados do Brasil. Então, a lei perdeu uma grande oportunidade de suspender os efeitos desse decreto e reestabelecer o formato, o modelo de formação e constituição das corporações militares policiais dos estados”, avalia.

Claudio entende que a lei “reforça a hierarquização” e desconsidera a participação das camadas mais baixas das corporações, como os praças, para a construção de políticas públicas, apesar de entender que a sanção com os vetos foi melhor do que a versão original do projeto. “A lei também ignora qualquer perspectiva de consideração do policial militar como um cidadão detentor de direitos, notadamente direitos humanos, e aquele que não tem seus direitos humanos observados vai ter maior dificuldade de observar os direitos humanos dos outros”, aponta.

Adilson enfatiza que o texto tende a piorar a saúde mental dos policiais. “Estudos indicam que um dos fatores mais incisivos sobre adoecimento psíquico e suicídio entre policiais militares não são os fatores operacionais, ou seja, o risco inerente à atuação profissional ou estresse constante. São os fatores organizacionais e funcionais. A militarização já se inseria nesse contexto. Com a hipermilitarização poderemos ter um agravamento da saúde psíquica dos policiais e um aumento dos casos de suicídio entre esses policiais”, diz.

Adilson Paes de Souza é tenente-coronel aposentado da PM paulista e mestre em Direitos Humanos | Foto: Reprodução/Facebook

Para ele, a lei não tem benefícios e não prioriza o controle social das polícias. A disposição do artigo 29, parágrafo 2º, de os comandantes-gerais publicarem “plano de comando com metas, indicadores, prestação de contas e participação da sociedade, ajustado aos planos estratégicos da instituição”, por exemplo, contém um princípio básico da administração pública, que é a publicidade de atos.

“É uma obrigação de qualquer autoridade pública. Aliás, já existe uma obrigatoriedade de divulgação que não é exercida”, destaca. “Quem que vai controlar esse fluxo de informação, a qualidade da informação, que tipo, se vai ser quantitativa ou qualitativa, se essas informações realmente refletem a realidade ou se elas estão subnotificadas, quem que vai poder avaliar, quem que vai poder mensurar, quem que vai poder, digamos assim, exercer um controle sobre a produção desses dados que serão divulgados? A lei não fala, fica no ar”, prossegue.

Outro ponto mantido na lei promulgada e contestado por ele é o artigo 5º, inciso XI, que prevê que as PMs poderão “produzir, difundir, planejar, orientar, coordenar, supervisionar e executar ações de inteligência e contrainteligência destinadas à execução e ao acompanhamento de assuntos de segurança pública, da polícia judiciária militar e da preservação da ordem pública, subsidiando ações para prever, prevenir e neutralizar ilícitos e ameaças de qualquer natureza que possam afetar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio, na esfera de sua competência, observados os direitos e garantias individuais”.

Segundo o pesquisador, essas ações de “inteligência e contrainteligência” abrem margem para diversas interpretações, como as PMs interferirem na competência de polícias judiciárias, como Polícia Civil e Polícia Federal. “É investigação sobre ações criminosas? Mas isso não é competência da Polícia Civil e da Polícia Federal? Se for essa leitura, está invadindo a competência da Polícia Civil e da Polícia Federal. É inconstitucional e só vai causar mais problema e mais discórdia em uma área que já tem discórdia”, afirma.

E também na possibilidade de monitoramento de alvos considerados inimigos. “Na produção de informação, se nós pudermos traduzir essas ações de inteligência e contrainteligência como monitoramento de movimentos sociais, lideranças sociais, lideranças políticas, jornalistas, juízes, pessoas críticas da atuação de determinado governador, de determinada autoridade ou da polícia, como nós presenciamos o escândalo da Abin durante o governo Bolsonaro? Então, está aí um cheque em branco para a polícia militar, que agora poderá executar atividades para além do policiamento ostensivo e preservação da ordem pública, previsto no artigo 144 da Constituição, com um amparo legal”, alerta.

Para ele, a gestão perdeu a oportunidade de fazer um debate qualificado sobre segurança pública. “O governo Lula traiu movimentos sociais. O governo Lula traiu entidades pela desmilitarização da polícia, uma nova concepção de segurança pública”, declarou. “Eu gostaria que esses parlamentares ou o Lula se encontrassem com as Mães de Maio e outras tantas mães que tiveram seus filhos executados por agentes públicos, ou que os corpos desapareceram. O que é que ele tem para falar agora para essas pessoas? Todos esses esforços foram jogados no lixo e todas essas dores foram desconsideradas.”

Adilson pontua, ainda, que a Lei Orgânica não foi um aceno positivo às corporações ao lembrar, por exemplo, a omissão de integrantes da Polícia Militar do Distrito Federal durante as ações de vandalismo nos prédios dos Três Poderes quando houve a tentativa de golpe no dia 8 de janeiro. “As polícias não gostam do PT. Não vão gostar do PT. Eles [governo federal e parlamentares] fizeram um jogo de uma parcela da sociedade reacionária, achando que estavam agradando alguém. Não estão agradando ninguém”, analisa. “Essa prática que o governo atual fez sepultou definitivamente qualquer narrativa ou discurso que eles tinham de uma segurança pública mais ligada aos direitos humanos, à democracia e mais concentrada com a nossa Constituição.”

Vetos presidenciais

Entre artigos vetados que tiveram mais visibilidade durante a tramitação estão a subordinação das ouvidorias ao comando das PMs e a limitação de 20% das vagas de concursos públicos para mulheres, pontos que chegaram a ser rechaçados publicamente pelo Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania em outubro.

Lula também barrou os trechos que permitiam que policiais participassem de manifestações coletivas de cunho político-partidário, ainda que na folga, e que expressassem sua opinião sobre questões políticas-partidárias publicamente usando fardamento e objetos que remetessem a corporação.

Claudio Silva considera que há pontos positivos, como o veto que tirou as ouvidorias do comando das PMs. “A ouvidoria é um órgão que precisa ter algum papel de controle externo da atividade policial. Sobre o comando do comandante-geral, a gente perderia esse valor fundamental que a ouvidoria tem”, pondera.

Violência de estado

Matéria » Reportagem

Jeniffer Mendonça

15/12/2023 4h12

Lula não quis desagradar bancada da bala com portaria sobre câmeras, diz pesquisador

29/05/2024 5h05

Catarina Duarte

Para Adilson Paes de Souza, diretrizes trataram segurança pública como ciência, mas, por pressão política, não ousaram em vincular repasse de verbas a adoção de medidas ; leia portaria na íntegra

Uso de câmeras acopladas aos uniformes de policiais militares do estado de São Paulo para registro das suas ações, implementada em 18 unidades, ajudou a reduzir violência policial | Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil

Em meio à polêmica em torno do novo edital para aquisição de câmeras lançado pelo governo de São Paulo, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) lançou uma portaria nesta terça-feira (28/5) com diretrizes para o uso do equipamento pelas forças de segurança. O texto, diz o pesquisador Adilson Paes de Souza, “tratou segurança pública como ciência”, mas não ousou. Sobram lacunas no documento, que não condicionou, por exemplo, repasses para a segurança pública à adoção dos procedimentos, avalia. O fato se deve a uma jogada política: o governo Lula (PT) não quer desagravar a bancada da bala. 

Não há na portaria medida mais incisiva para as recomendações terem efeito, diz Adilson, que é doutor em Psicologia Escolar e do Desenvolvimento Humano, pós-doutorando em Psicologia Social e mestre em Direitos Humanos pela Universidade de São Paulo (USP) e autor de Guardião da Cidade: Reflexões sobre casos de violência praticados por policiais militares.

O pesquisador lembra que já houve alinhamento da gestão Lula com a bancada da bala (como é chamado o agrupamento de parlamentares ligados à carreira na segurança pública) na aprovação da Lei Orgânica das Polícias — que, para Adilson, conferiu excessiva autonomia para as polícias militares e sedimentou a falta de transparência da instituição. Sancionado em dezembro passado, o texto sucateou mecanismo de controle da atividade da PM. 

Para Adilson, o governo não criou medidas mais impositivas na portaria sobre as câmeras corporais para não desagradar à bancada da bala. “Faltou ousar um pouco mais neste texto”, diz. 

Entre os principais destaques da portaria 648/2024 (leia íntegra abaixo) estão: a previsão de 90 dias como tempo mínimo para o armazenamento das imagens registradas, a preferência para haver acionamento automático dos equipamentos e o condicionamento de que estados que queriam usar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para compra de câmeras devem seguir as diretrizes.

Leia a portaria nº 684/2024

Adilson avalia que o governo poderia ir além. O cumprimento da diretriz poderia estar diretamente vinculado a todo repasse federal para a segurança pública dos estados. Ao contrário disso, segue-se permitindo que cada estado tenha suas próprias normas. 

A portaria em si, avalia o pesquisador, é positiva, fruto de pesquisa e com ampla revisão bibliográfica. “Ela tratou a segurança pública como ciência, e não somente como uma função estatal”, fala. O que difere, afirma, do que tem sido feito por Tarcísio de Freitas (Republicanos) e o secretário da segurança Guilherme Derrite em relação ao novo edital de câmeras de São Paulo. Ambos já deram declarações de que as mudanças que implantaram foram baseadas em estudos científicos, sem apresentar sequer um deles.

Entre os triunfos da portaria, segundo Adilson, estão a garantia de acesso às imagens para familiares de vítimas e advogados e também para a Defensoria Pública. O pesquisador diz que seria importante que as Ouvidorias também fossem incluídas nos órgãos que podem ter acesso. Ele lembra que, durante a Operação Verão, o Ouvidor das Polícias de São Paulo solicitou gravações das câmeras de casos que foram denunciados, mas teve seus pedidos negados.

É muito positivo também que as imagens tenham que ter tempo mínimo de armazenamento de 90 dias, avalia. O fato já torna o edital de São Paulo descumpridor da portaria, diferente do que disse o governador Tarcísio ao ser questionado sobre o texto. No documento, o armazenamento previsto é que vídeos intencionais (em que os policiais ligam as câmeras para registrar) sejam armazenados por 30 dias.

Apesar de elogiar a portaria, Adilson aponta algumas lacunas que ela deixa. Ao tornar obrigatório o uso das câmeras por forças federais, o texto não inclui as Forças Armadas que atuam na segurança em missões ligadas à Lei de Garantia e Ordem (GLO). Ele lembra da morte do músico Evaldo Costa, 52 anos, em 2019. O carro em que ele estava com a família foi fuzilado por militares do Exército que atuavam no Rio após decreto de GLO. 

Há desafio, diz Adilson, em colocar em prática os artigos que falam de supervisão, avaliação do projeto das câmeras e de participação social na formulação dos projetos. “Como fazer isso se, pela lei orgânica, as polícias têm maior autonomia e independência?”, afirma.

Outro ponto de interrogação é a identificação obrigatória dos equipamentos, estabelecida pela portaria. Não há no texto clareza sobre como e a quem cabe a fiscalização. “Quem vigia o vigia?”, questiona Adilson. A portaria também prevê que o uso de câmeras seja vedado em situações excepcionais, sem descrever objetivamente quais são elas. “Você consegue explicar o que é uma situação excepcional?”, diz. 

Adilson tem sérias dúvidas sobre a aplicação, na prática, da portaria. A hesitação tem como base o retrospecto. Ele lembra que, em 2012, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República editou a resolução nº 8. O documento dizia que as autoridades policiais deveriam deixar de usar em registros policiais, boletins de ocorrência ou inquéritos os termos “auto de resistência” e “resistência seguida de morte”.

“As polícias ignoraram e continuaram utilizando [os termos]”, diz o pesquisador. Em São Paulo, lembra, a mudança só ocorreu em 2013, quando passou a ser usada “morte decorrente de intervenção policial” para se referir a esse tipo de situação. 

O pesquisador diz haver uma subcultura policial no Brasil. É como se uma camada fizesse com que regras existentes no âmbito formal não atinjam o cotidiano da instituição. “É um código de valor próprio, que barra qualquer tentativa de mudança e que retira a força dos atos normativos”, afirma.

Lula precisa enfrentar a violência policial, afirma Human Rights Watch - Em relatório, entidade internacional destaca que segurança pública não foi prioridade do primeiro ano do terceiro mandato do presidente

 Diretor do escritório no Brasil da entidade, César Muñoz pondera que o cenário é melhor do que o governo de Jair Bolsonaro, mas que o presidente perdeu a oportunidade de mexer em um “problema crônico”, que é letalidade policial. “Essa área realmente é um ponto onde o governo deveria tomar mais medidas. E o que vimos foi, por exemplo, que o número de mortes continua no mesmo patamar basicamente que o ano passado”, avalia.

De acordo com dados preliminares levantados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), a letalidade policial aumentou em 16 estados no primeiro semestre de 2023. Um dos destaques foi o estado de São Paulo, que até 2022 tinha alcançado reduções históricas nesse indicador, especialmente com o programa de câmeras nas fardas.

“Tivemos várias operações muito letais no país, inclusive a Operação Escudo em São Paulo, que matou 28 pessoas na Baixada Santista, e com os mesmos problemas que vimos no passado”, criticou Muñoz.

“Obviamente são os governadores que são os responsáveis diretos pela direção das polícias no âmbito estadual, mas o governo federal tem autoridade para coordenar os esforços de agências, dos estados e dos municípios para desenvolver políticas nacionais”, aponta o diretor da HRW. “E não tem feito isso. Há uma ausência enorme de coordenação e de pensar em uma política de segurança pública que aborde os problemas estruturais do Brasil.”

Um desses problemas criticados pela organização foi a aprovação da Lei Orgânica das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, sancionada pelo presidente em dezembro, que não teve participação da sociedade civil no processo de discussão. “Foi uma oportunidade perdida [de se discutir a reforma das polícias]. Os vetos foram claramente muito importantes, mas a Lei Orgânica das PMs não muda em nada as PMs, faz uma consolidação jurídica do que existe agora. E o que existe não está funcionando. Temos todo ano mais de seis mil mortes pela polícia. É um número enorme, se você comparar esse número com qualquer outro país do mundo”, critica. “Uma política de segurança pública que estimula o confronto é prejudicial para a segurança pública e prejudicial para os próprios policiais.”

Outro ponto que Muñoz destaca é o controle externo da atividade policial que, constitucionalmente, é atribuição dos Ministérios Públicos e o que Ministério Público Federal (MPF) poderia pautar o assunto para servir de exemplo. Para ele, contudo, a forma como Lula escolheu o novo Procurador-Geral da República (PGR), indicando Paulo Gonet, uma pessoa fora da lista tríplice, gera desconfiança sobre a independência da atuação e chega a ser contraditório, já que a obrigatoriedade de o presidente indicar um nome da lista foi implementada em 2003, no primeiro mandato dele.

“No Brasil, o sistema que tradicionalmente foi usado foi a lista tríplice que começou com o governo de Lula. O governo Bolsonaro rejeitou esse sistema. Escolheu o PGR que ele quis. E essa pessoa foi amplamente criticada porque foi vista como uma pessoa que estava protegendo ou beneficiando o Bolsonaro”, explica. “A decisão do presidente Lula de seguir o exemplo do Bolsonaro é ruim porque a experiência com o PGR anterior não foi boa. Eu não estou criticando o atual PGR. Não é uma questão pessoal. É uma questão do sistema e como foi escolhido.”

Muñoz afirma que é urgente que os Ministérios Públicos tomem a frente de investigações de mortes praticadas por policiais, tendo em vista que ainda está em discussão no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) um projeto de resolução que regula a atuação do órgão “na investigação de morte, violência sexual, tortura, desaparecimento forçado de pessoas e outros crimes ocorridos em decorrência ou no contexto de intervenções dos órgãos de segurança pública.”

“Não faz sentido a própria polícia investigar a polícia. Isso não funcionou, não está funcionando. E tem uma decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso Favela Nova Brasília, que obriga o Brasil realmente a ter essa investigação independente dos órgãos policiais”, explica.

Um exemplo da falta de regulação que ele aponta é o do Rio de Janeiro. “No estado do Rio, o Ministério Público só tem conhecimento de uma morte causada pela polícia quando o delegado manda o inquérito para o MP. Então são uns 30 dias até o delegado comunicar o Ministério Público. É uma situação absurda. É ridículo que o promotor, ou o Ministério Público como instituição, só saiba que a polícia matou alguém 30 dias depois”, pontua.

Além disso, o governo federal havia lançado em outubro de 2023 o Programa de Ação de Segurança (PAS), que engloba um plano nacional de combate ao crime considerado por especialistas como “genérico, improvisado e bilionário” e sem discussão da questão da letalidade policial, e o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) 2. Na ocasião, o então ministro da Justiça e Segurança Pública Flavio Dino, que assumirá uma cadeira no Supremo Tribunal Federal em fevereiro, havia prometido que a proposta seria revista em até 60 dias. O texto, cujo prazo expirou em dezembro, ainda não foi relançado.

César Muñoz aponta que é necessário o plano incluir “metas e medidas concretas para reduzir a letalidade policial” e políticas para combater a corrupção policial, o que, para ele, são questões intrinsicamente relacionadas, além de protocolos claros para incentivar perícias independentes, uso de câmeras corporais, dentre outros pontos – esta última, que está sob consulta pública desde agosto do ano passado.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública havia anunciado a doação de 400 câmeras corporais por parte da Embaixada dos Estados Unidos à Polícia Rodoviária Federal (PRF) e à PM da Bahia, mas sem expor maiores detalhes. Além disso, Dino voltou atrás na promessa de condicionar repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) aos estados que implementassem o equipamento em 2023 e 2024 e incluiu o aparelho como item financiável de forma facultativa.

“A câmera corporal não vai resolver todos os problemas de segurança pública do Brasil. E um elemento muito importante que deve ser incluído nos projetos são os protocolos de uso e de acesso às imagens das câmeras corporais. Isso tem que ficar muito claro porque se você não tiver os protocolos claros, o impacto dessas câmeras pode ser muito baixo ou nenhum”, diz Muñoz.

Matéria Publicada por Ponte Jornalismo em 11/01/2024 - Jeniffer Mendonça 

É para isso que serve os políticos e governantes. Na nação com um dos mercados mais fechados, protecionista, monopolista, oligopolista e carteirista do mundo a republiqueta bananeira e esgoto chamado Brasil, mais uma vez e como sempre, o poder econômico e dos que tem mais e pode mais, como por exemplo os grandes varejistas, prevaleceu, e claro como sempre com o apoio do prostíbulo congresso tupiniquim, o senado aprovou a nova taxação que somado tudo será de aproximadamente 50% sobre compras até 50 dólares em produtos importadas, e quem serão os grandes prejudicados com mais esse protecionismo, os consumidores de baixa renda, ou seja, como sempre as castas dominadas e suas rales, os pobres é claro pois são estes que fazem esse tipo de compras de baixo valor, seja para uso pessoal, seja para revender e com isso fazer alguma renda. E quem são os grandes beneficiados? obviamente os grandes varejistas que não aceitavam a concorrência principalmente dos sites chineses Shine, Shopee, Aliexpress etc, com seu comércio principalmente on-line.